INSS pagará benefício a mulheres vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho

Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que precisem se afastar do trabalho por determinação judicial poderão ter sua renda preservada durante o período de afastamento, que pode chegar a seis meses.

A medida decorre do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.370 da Repercussão Geral e ganhou um novo passo em 1º de outubro de 2026, com a assinatura de parecer vinculante que orienta o INSS e os demais órgãos da Administração Pública Federal sobre o cumprimento dessas decisões.

O que mudou?

A Lei Maria da Penha já previa a possibilidade de o juiz determinar a manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima de violência doméstica quando fosse necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

A dúvida estava em um ponto essencial: quem seria responsável pelo pagamento durante esse período?

O STF definiu que, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, essa proteção terá natureza previdenciária. O objetivo é garantir que o afastamento necessário à sua proteção não implique perda imediata da fonte de renda.

Quem paga durante o afastamento?

Para a mulher que possui vínculo de emprego, a sistemática ficou assim:

Nos primeiros 15 dias, a remuneração será de responsabilidade do empregador.

A partir do 16º dia, o pagamento ficará sob responsabilidade do INSS, pelo período determinado judicialmente, respeitado o limite legal de até seis meses.

Nos casos de seguradas do INSS que não tenham empregador, como contribuintes individuais, seguradas facultativas e seguradas especiais, o benefício poderá ser custeado integralmente pelo INSS durante o afastamento determinado judicialmente.

É necessário cumprir carência?

Não.

O STF estabeleceu expressamente que o pagamento deverá ocorrer independentemente do cumprimento de período de carência.

Isso significa que a segurada não precisará comprovar determinado número mínimo de contribuições para ter acesso à proteção, desde que preenchidos os demais requisitos.

Haverá perícia médica no INSS?

Outro ponto bastante importante é que não haverá necessidade de uma nova perícia médica para que o INSS decida se o afastamento é necessário.

Quando houver decisão judicial concedendo a medida protetiva e determinando o afastamento do trabalho, essa determinação será suficiente para que o INSS analise o pagamento.

O Instituto não deverá reavaliar administrativamente a necessidade da medida protetiva, cabendo-lhe verificar os requisitos previdenciários pertinentes, como a condição de segurada.

E quem não é segurada do INSS?

O STF também tratou das mulheres que não possuem qualidade de segurada da Previdência Social.

Nesse caso, a prestação terá natureza assistencial, como benefício eventual decorrente de situação de vulnerabilidade temporária.

O pagamento poderá ficar a cargo do Estado, Distrito Federal ou Município indicado pelo juízo competente, observadas as condições estabelecidas na decisão judicial.

O período contará para a Previdência?

A decisão do STF também estabeleceu que, no caso das seguradas do RGPS, a prestação tem natureza previdenciária e não sofre incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recebido.

A proteção foi estruturada de forma semelhante ao benefício por incapacidade temporária, embora sua origem não seja uma incapacidade médica, mas a necessidade de afastamento decorrente da medida protetiva.

O INSS poderá cobrar o agressor?

Sim.

O parecer divulgado pelo Governo Federal prevê também que o INSS poderá buscar judicialmente do agressor o ressarcimento dos valores pagos à vítima.

Essa cobrança será feita por meio de ação regressiva, proposta pela Procuradoria-Geral Federal.

Como solicitar?

Esse ainda é um ponto que merece acompanhamento.

Segundo o INSS, o Ministério da Previdência Social e o próprio Instituto deverão regulamentar os procedimentos administrativos necessários para o requerimento e pagamento, inclusive quanto à operacionalização pelo Meu INSS.

Portanto, é importante diferenciar duas questões: o direito já foi reconhecido pelo STF, mas os procedimentos administrativos para sua operacionalização ainda estão sendo detalhados.

Uma importante proteção financeira à mulher

A medida tem uma finalidade muito concreta: impedir que a mulher vítima de violência doméstica seja colocada diante da escolha entre preservar sua segurança ou manter sua fonte de renda.

O afastamento do trabalho, quando determinado judicialmente como medida de proteção, passa a contar também com uma resposta previdenciária ou assistencial destinada a preservar a subsistência da vítima.

Além de representar uma importante evolução na aplicação da Lei Maria da Penha, o Tema 1.370 do STF cria uma nova situação que deverá ser conhecida tanto pelas seguradas quanto pelos profissionais que atuam perante o INSS.

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Dr. Pedro Demarque Filho
Advogado Especialista em Direito Previdenciário
OAB/SP 282.215